Uma casa ou apartamento da CDHU pode ser vendido?

Pode um imóvel adquirido através do financiamento da CDHU ser vendido para outra pessoa antes do contrato ter terminado, ou seja, antes de você terminar de pagar todas as prestações?

Comprar uma casa ou apartamento da CDHU é para muitos a única oportunidade de adquirir a casa própria. O programa do governo de São Paulo visa beneficiar famílias de baixa renda e as condições de pagamento são bastante favoráveis. Mas algumas pessoas podem ter uma dúvida simples em relação a isso: pode um imóvel adquirido através da CDHU ser vendido para outra pessoa antes do término do contrato, ou seja, antes de você terminar de pagá-lo?

O imóvel pode ser vendido?

Historicamente isto não foi possível, embora na prática muitos fizeram a venda e vigorou o chamado contrato de gaveta onde a compra e a venda, respectivamente era regida por um contrato informal entre as partes, mas não havia aval da CDHU, contudo em 2016 o então governador Cláudio Lembo através do decreto 51.241, regulamentou a venda de imóveis, sejam eles casas ou apartamentos adquiridos da CDHU para terceiro.

Contudo há algumas regras para que essa venda seja válida e aceita pelo governo. Dentre alguns pontos do Decreto ora citado destaco os seguintes:

Esta venda poderá ser feita para outra pessoa física desde que tenha pelo menos 2 anos da assinatura do contrato e que as prestações esteja em dia, ou seja, você não poderá vender um imóvel que esteja com prestações em atraso. O decreto diz ainda que esta venda poderá ser feita uma única vez, que o novo proprietário não poderá ser dono de outro imóvel e que a transação terá de ser ratificada ou aprovada pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU.

Dica para vendedores e compradores

Antes de fechar qualquer negócio de compra e venda de imóveis da CDHU é preciso ler o que diz o decreto (LEIA AQUI) para certificar que aquele imóvel pode ser vendido. Depois você deverá entrar em contato com a CDHU e para então poder fazer o negócio e ele ser realmente válido e aceito pela companhia paulista.

O contrato de gaveta apenas é uma alternativa ruim e não dá reais garantias a compradores e vendedores, portanto é necessário observar bem os procedimentos descrito no decreto acima citado e fazer a negociação de forma correta para evitar dores de cabeça no futuro.




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