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Leis das Domésticas. Como funciona para patrão e empregada

A profissão é pauta e regulamentada em lei através da aprovação da PEC das Domésticas, feita pela Emenda Constitucional n° 72, complementada pela Lei n° 150, de 2015.

Uma das profissões que mais agrega trabalhadores hoje em dia é a de diarista, sendo profissionais de alto respeito que ajudam no dia a dia familiar e assim promovendo o maior aproveitamento das atividades de trabalho e demais compromissos de outros profissionais, promovendo assim um ambiente de mercado saudável, sendo de suma importância.

Ao observar o quanto essa profissional tem se tornando especial no dia a dia de muitas famílias, foi trabalhada e confirmada a utilização de uma PEC que prevê os direitos que as Domésticas devem ter em seu ambiente de trabalho, explicitando como funciona para patrão e empregada dentro das Leis das Domésticas.

Leis das domésticas

Você conhece tudo a respeito? Sabe quais são os principais direitos que prevê a Lei das Domésticas? Conhece as especificações sobre salário, jornada de trabalho, horas extra, vales? Tem conhecimento de qual PEC rege esses profissionais? Se ainda não, está no post certo! Hoje vamos trazer para você tudo o que precisa saber a respeito. Vamos lá!

O trabalho de doméstica

O trabalho da profissional doméstica é de grande importância hoje em dia dada a sua função como profissional e a contribuição que exerce sobre a prestação de serviços oferecidos. Com o tempo, as domésticas foram ganhando cada vez mais espaço e puderam desenvolver com mais dignidade a sua profissão, recebendo no abo de 2015 a aprovação de uma Lei Complementar, n° 150, partindo de uma Emenda Constitucional de número 72.

Essa PEC ficou conhecida como PEC das Domésticas, sendo um processo que se estende aos direitos dos profissionais do ramo, deixando as domésticas cada vez mais seguras dentro da profissão, sem precisar se preocupar com desrespeito aos direitos sem a possibilidade de recorrer à lei, uma vez que agora está em vigor.

Uma profissão trabalhada em lei

A profissão é pauta e regulamentada em lei através da aprovação da PEC das Domésticas, feita pela Emenda Constitucional n° 72, complementada pela Lei n° 150, de 2015. Todos os novos direitos estabelecidos devem passar a ser usufruídos logo após a edição comprovada da lei, adicionando ao comportamento do profissional o perfil de desenvolvimento de atividades pelo adicional noturno, intervalos de descanso e alimentação.

Salário e jornada de trabalho

O salário da profissional Doméstica toma por base o salário mínimo brasileiro, devendo assim a profissional receber a sua carteira assinada e ter seu salário organizado de acordo com as diretrizes da região para a mudança de salário mínimo. A jornada de trabalho estabelecida para as diaristas é de 44 horas semanais, com no máximo 8 horas por dia.

Os empregados domésticos podem ser contratados em tempo parcial, o que faz com que o profissional chegue a trabalhar em jornadas inferiores à 44 horas semanais e recebem salário proporcional ao trabalho exercido, obedecendo as regras de Jornada Parcial com no máximo 25 horas semanais. A Lei Complementar n° 150, de 2015, estabelecendo um controle individual de frequencia que deve ser observado de acordo com as diretrizes pré-estabelecidas, anotados na CTPS.

Horas extra e intervalo para refeições

Quando ocorrer a jornada adicional há o pagamento da hora extra que deve ser feito com o acréscimo de pelo menos 50% do valor da hora normal, sendo para o empregado que trabalha com 44 horas semanais com 220, e ainda para o empregado que trabalha 40 horas semanais, 200. Para uma jornada de trabalho de até 8 horas o intervalo de repouso e alimentação deve ser de no mínimo 1 hora e no máximo duas horas, para o acordo escrito entre empregador e empregado você pode levar em consideração a mudança de 1 hora para 30 minutos de tempo de repouso.

Feriados e férias

Os demais direitos do profissional diarista cobrem conceitos que abordam FGTS, descansos remunerados, 13° salário, licença maternidade, vale-transporte e demais outros benefícios concedidos mediante a assinatura da Carteira de Trabalho. Quanto aos feriados a profissional pode seguir estando em repouso nos civis e religiosos do Brasil, e ainda com férias anuais de 30 dias e pagamento de férias com pelo menos o acréscimo de 1/3 do salário normal.

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