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O que é o estatuto da cidade, plano diretor e para que ele serve?

O que vem a ser o tal estatuto da cidade e qual a sua função? É uma lei ou são apenas algumas diretrizes que as cidades do nosso país deve seguir? Perguntas e respostas sobre a lei que criou o Estatuto da cidade e consequentemente o plano diretor. Tire suas dúvidas sobre este assunto e quais cidades são obrigadas a ter e quais estão isentas.

As cidades são aglomerações de pessoas que por sua vez aglomeram-se casas, empresas e outros itens de infraestrutura necessária para a vida das pessoas.

O conceito de cidade é antigo e a antiga Jericó na Palestina é tida como a mais antiga cidade do planeta. De lá para cá muitas outras surgiram e no Brasil a maioria das pessoas vivem nas cidades.

O que mais preocupa é que a esmagadora maioria delas não foram planejadas, isto é, elas foram crescendo sem haver diretrizes que estabelecessem a forma desse crescimento ou que houve preocupação quanto as consequências disso. O resultado é o que vemos em nossas cidades, com o caos no trânsito, muitos bairros sem a devida infraestrutura de tratamento de esgoto, água, ruas sem asfalto, entre outros.

Para piorar as construções em geral não tinham padrão e cada um fazia do jeito que dava. Em muitos caso é um amontoado de casas, sem espaçamento entre elas, sem área verde, invadindo a calçada, entre tantos outros problemas que observamos.

Com a criação do estatuto das cidades e consequentemente o plano diretor que os municípios passaram a adotar, a coisa tende a melhorar neste sentido, mas infelizmente muito do que já foi feito não pode ser simplesmente desfeito e portanto é preciso conviver com isso.

Abaixo explicaremos mais sobre o papel do estatuto e plano diretor.

Cidade São Paulo

O Estatuto da Cidade é a lei federal de nº 10.257 de 10 de Junho de 2001 que tem como objetivo estabelecer diretrizes gerais da política urbana no Brasil e assuntos relacionados a esta. Que se baseia na Constituição Federal do Brasil para criar uma nova ordem jurídico-urbana para fornecer acesso à terra e equidade em grandes cidades urbanas. Tem como premissa a ideia do direito á cidade e surgiu como resultado de muitos anos de luta popular. Tem duas funções principais. A primeira é garantir que a 'função social' das terras e edifícios urbanos seja colocada antes do seu valor comercial. Isso foi definido como "a priorização do valor de uso sobre o valor de troca". A segunda é garantir a "gestão democrática das cidades". Isso foi definido como "um caminho para planejar, produzir, operar e governar cidades sujeitas a controle social e participação".

Os principais instrumentos desta lei são os seguintes:

  • Planos nacionais, regionais e estaduais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social;
  • Planejamento das regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões;
  • Planejamento municipal, em especial o plano diretor, disciplina do parcelamento, do uso e da ocupação do solo, zoneamento ambiental, plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual, entre outros.

Plano diretor

Um dos pontos importantes do estatuto da cidade é estabelecer as diretrizes para a elaboração do plano diretor, bem como determinar quais cidades são obrigatórias a ter o plano diretor, que neste caso, entre outros critérios está a obrigatoriedade para cidades com população acima de 20.000 habitantes. Como as iniciativas de regeneração da cidade são geralmente proposições de longo prazo, é importante considerar o plano diretor como um documento dinâmico que pode ser alterado com base na alteração das condições do projeto ao longo do tempo.

Perguntas e respostas

O que é o estatuto da cidade?

É uma lei federal de número 10.257 que estabelece diretrizes de política urbana no Brasil e de diversos assuntos relacionados a urbanização. Dentre as diversas diretrizes que trata este estatuto, um dele é que os municípios com certas características (abaixo relacionadas) deverão ter um plano diretor municipal.

O que é o plano diretor de uma cidade?

O plano diretor é uma lei municipal e instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. Ele deve fazer parte do planejamento municipal e deverá incluir todo o município e não apenas a cidade em si. Segundo o estatuto da cidade, a lei que institui o plano diretor deve ser revista a cada 10 anos.

Todas as cidades precisam ter?

Não. Apenas as cidades com população igual ou superior a 20 mil habitantes, ou que seja integrante de regiões metropolitanas, ou integrante de áreas de interesse turístico, entre outras situações específicas e definidas no estatuto da cidade no artigo 41.

O estatuto da cidade determina como deve ser o plano diretor?

Não. O estatuto da cidade é um conjunto de diretrizes gerais e dentre essas diretrizes ele estabelece que algumas cidades, como acima explicado, precisam ter o plano diretor para orientar o planejamento e o desenvolvimento urbano de forma organizada e sustentável, mas não determina como cada um deve ser, uma vez que cada cidade tem suas particularidades.

Os condomínios residenciais são regulamentados no plano diretor?

Podem ser. No plano diretor poderá existir os critérios para a criação de condomínios residenciais como a necessidade de criação de áreas verdes, localização onde podem ser construídos, entre outros. Como o plano diretor é único para cada cidade, cabe a cada um criar as regras locais que melhor atende a necessidade da cidade.

Que outras coisas ele poderá ter?

Muitas. Na verdade o objetivo dele é ter uma visão bastante ampla do município e as suas necessidades de planejamento. Mas como exemplo ele poderá determinar a metragem mínima para novos lotes, a distância mínima que uma construção deverá respeitar em relação a rua, os locais da cidade que podem ter prédios comerciais ou industriais, a quantidade mínima de área verde por residência, entre outras.

Onde posso ler a referida lei?

A lei poderá ser consultada diretamente no site do Planalto, através deste link: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/l10257.htm

Por Redação e Aline Priscila da Silva Muniz Nóbrega

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