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O que é o estatuto da cidade e para que ele serve?

O que vem a ser o tal estatuto da cidade e qual a sua função? É uma lei ou são apenas algumas diretrizes que as cidades do nosso país deve seguir?

O Estatuto da Cidade é a lei federal de nº 10.257 de 10 de Junho de 2001 que tem como objetivo estabelecer diretrizes gerais da política urbana no Brasil e assuntos relacionados a esta.Que se baseia na Constituição Federal do Brasil para criar uma nova ordem jurídico-urbana para fornecer acesso à terra e equidade em grandes cidades urbanas.Tem como premissa a ideia do direito á cidade e surgiu como resultado de muitos anos de luta popular.Tem duas funções principais. A primeira é garantir que a 'função social' das terras e edifícios urbanos seja colocada antes do seu valor comercial. Isso foi definido como "a priorização do valor de uso sobre o valor de troca".A segunda é garantir a "gestão democrática das cidades".Isso foi definido como "um caminho para planejar, produzir, operar e governar cidades sujeitas a controle social e participação".

Os principais instrumentos desta lei são os seguintes:

  • Planos nacionais, regionais e estaduais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social;
  • Planejamento das regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões;
  • Planejamento municipal, em especial o plano diretor, disciplina do parcelamento, do uso e da ocupação do solo, zoneamento ambiental, plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual, entre outros.

Plano diretor

Um dos pontos importantes do estatuto da cidade é estabelecer as diretrizes para a elaboração do plano diretor, bem como determinar quais cidades são obrigatórias a ter o plano diretor, que neste caso, entre outros critérios está a obrigatoriedade para cidades com população acima de 20.000 habitantes.Como as iniciativas de regeneração da cidade são geralmente proposições de longo prazo, é importante considerar o plano diretor como um documento dinâmico que pode ser alterado com base na alteração das condições do projeto ao longo do tempo.

Para conhecer a íntegra do Estatuto da Cidade, acesse este link no site do governo federal: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/l10257.htm

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