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Alvará de funcionamento: o que é e quem precisa ter

O que é e quando solicitar o Alvará de funcionamento para sua empresa ou outra atividade? Veja as possíveis consequências de não ter um alvará de funcionamento em caso de fiscalização, bem como para a segurança das pessoas.

O Alvará de funcionamento ou licença de funcionamento de uma empresa é a certificação emitida a nível municipal pela câmara municipal do local onde se encontra o estabelecimento da empresa e que autoriza o início da atividade no referido estabelecimento.

Alvará de funcionamento: o que é?

A utilidade final do alvará de operação é a verificação de que as obras e instalações executadas para realizar a atividade comercial foram construídas e executadas de acordo com o projeto e as características técnicas descritas na licença de atividade.

Portanto, a concessão do alvará de funcionamento municipal da empresa confirma o cumprimento dos regulamentos necessários para o início da atividade.

Entre os regulamentos de aplicação para os quais a licença de funcionamento deve ser ajustada incluem:

  • Os regulamentos urbanos municipais.
  • Os regulamentos setoriais da região.
  • A regulamentação sobre questões ambientais.
  • Os regulamentos higiênicos e sanitários de atividades empresariais.
  • Normas de segurança e saúde no desempenho da atividade econômica e o uso de máquinas e instalações.
  • Os regulamentos para proteção contra incêndio e evacuação em caso de emergência.

O alvará de funcionamento é uma licença que é concedida após a conclusão das obras, ou seja, em um estágio posterior do registro do comércio e visa obter a autorização municipal para iniciar a atividade. Em resumo, a licença de funcionamento, afirma que as obras e instalações foram executadas de acordo com os regulamentos em vigor e de acordo com o projeto anexado à licença de atividade.

Alvará de funcionamento: quem precisa ter?

Todos os proprietários de estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviço, incluindo, as atividades dos MEI que exercem atividades para venda precisam de um alvará de funcionamento. Qualquer um exercer a prestação de serviço ou venda de produtos em um local fixo.

Quando solicitar o Alvará de funcionamento

A licença de funcionamento pode ser solicitada a qualquer momento, entretanto o estabelecido em legislação é que depois de concluir todas as obras e fazer a implantação de todo o ambiente, mas antes de iniciar as atividades de venda.

Se você já iniciou a comercialização de seus serviços ou produtos deve o quanto verificar a solicitação do Alvará de funcionamento e evitar ter problemas com a justiça.

Qual a validade do alvará de funcionamento?

Depois que a licença de funcionamento é concedida, não termina por aí. Existe uma classificação que estabelece o prazo para renovação do documento.  Quem apresenta um comércio considerado de alto risco necessita renovar a licença de funcionamento com mais frequência.

Além disso, durante a emissão da licença de operação, um perito pode solicitar que correções e somente após isso concederá o documento.

Isso pode ocorrer para, em circunstância que, adição de um ou mais banheiros pode abono mais comodidade aos empregados, por exemplo. Do mesmo que colocar trocar degraus por rampas e acrescentar sinalizações pode trazer a acessibilidade para pessoas com necessidades especiais.

Geralmente, o MEI recebe uma licença de operação alternativa no momento da formalização, com uma validade de 180 dias corridos. Nesse prazo, ele deve procurar a prefeitura para regularizar a sua situação.

Quais as consequências de não ter um alvará de funcionamento?

Quando a licença de funcionamento não é renovada ou quando não são concretizadas as modificações determinadas, o lugar fica funcionando sem regularização. Então, é possível dizer que o estabelecimento não tem alvará de funcionamento.

Em uma vistoria, averiguado que um estabelecimento não apresenta licença de funcionamento, o proprietário do negócio terá apenas 30 dias para fazer todo o procedimento.

Se não cumprir, é cobrada uma multa mensal do empreendedor, além de ser grande a chance de o negócio ser fechado definitivamente. Existe a possibilidade da apreensão de bens, mercadorias e revogação do registro profissional do empresário.

Quanto custa um alvará de funcionamento?

Para microempreendedor individual o alvará provisório é gratuito. Concedido logo depois de completado a inscrição do MEI no Portal do Empreendedor.

A licença de funcionamento necessita para regularização após os 180 dias após da formalização segue regras diferente conforme a cidade. Em algumas, o MEI não paga pelo documento, apenas tem que apresentar-se à prefeitura, encaminhar o processo e atender às requisições. Em outras cidades, a isenção de taxas é por 1 ano após a expedição do alvará.

Para demais estabelecimentos, é cobrada uma taxa anual que varia conforme o município e tipo de atividade.

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