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O que é minuta de contrato, aditivo contratual e aditamento

Veja as explicações sobre os diversos tipos de contratos e seus respectivos conceitos nos meios jurídicos. Explicação para pessoas que não são advogados ou da área de direito.

Hoje em dia para firmar qualquer coisa com veracidade e não sair prejudicado, é preciso estabelecer um contrato entre as partes. Mas nesse meio existem muitas regras e normas que podem confundir qualquer pessoa, como minuta de contrato, aditivo contratual e aditamento.

Por isso, para você não ficar mais perdido nos termos e saber ao certo tudo aquilo que envolve o seu contrato, separamos algumas informações essenciais para você entender as nomenclaturas.

Não deixe mais que haja nenhum tipo de lesão contra você ou alguém que você conhece, e saiba agora mesmo o que significam diversos termos que muitas vezes passam batidos em momentos importantes de nossas vidas.

O que é minuta de contrato?

Uma minuta é um termo usado comumente, em especial dentro de empresas e escritórios de advocacia, que significa um tipo de esboço, rascunho ou borrão de algum documento ou ofício.

Assim uma minuta de contrato é apenas um breve rascunho de como um contrato fechado ficará depois que estiver pronto, contando pontos importantes e necessários para a boa convivência de ambas as partes.

Essa é a primeira versão de qualquer documento escrito, e que posteriormente precisa ser aprovada e finalizada em suas devidas normas, precisando assim ser passada a limpo.

O que é um aditivo contratual?

Um aditivo contratual, diferente da minuta de contrato é um documento necessário para registrar qualquer negociação entre você e qualquer outra parte, seja ela física ou jurídica.

Ou também para poder mencionar os últimos acontecimentos dentro do seu contrato, como por exemplo a assinatura do financiamento com um banco, o que na prática funciona como um complemento do contrato inicial estabelecido.

Esse documento é elaborado para a sua segurança, pois resguarda você de tudo aquilo que foi acordado previamente. Outras negociações como o saldo devedor, amortização ou rescisão, são registrada através dos aditivos contratuais.

Os aditivos têm como objetivo acrescentar algum termo resultante em determinada cópia ou contrato.

E o que é aditamento?

Já o aditamento é algo semelhante ao aditivo, mas totalmente diferente da minuta de contrato, já que ele consiste em um instrumento legal para realizar quaisquer alterações, correções de dados ou esclarecimentos presentes em certo documento.

Ele também serve para inserir complementos que façam com que o contrato fique compreensível em algumas cláusulas, que antes poderiam gerar questionamentos.

Além disso, um aditamento pode ser uma renovação de contrato, caso o documento em questão precise de validação periódica perante aos órgãos e instituições envolvidas, como o caso do FIES por exemplo.

Esse tipo de renovação serva para confirmar dados do contratante, como situação regular em determinadas áreas, como também alterar ou corrigir dados dentro de um contrato.

As alterações que podem ser feitas por meio de um aditamento são:

  • Mudança de qualquer método de pagamento;

  • Redução ou aumento de quantitativos;
  • Mudança no valor ou no regime contratual;
  • Adiamento do prazo de execução;
  • Confirmação de dados;
  • Regularização da situação.

Perguntas e respostas

Em um aditamento, o contrato original precisa mudar?

Sim, diferente do aditivo, o aditamento serve para a mudança do contrato original, que também precisará passar por todas as mesmas formalidades legais, formalizando o aditamento de forma efetiva.

O que significa minuta na jurisprudência?

Dentro da jurisprudência, a minuta é um recurso que impede a injustiça de alguma das partes, como na suposição, por meio de um manifesto em uma petição que é chamada de minuta.

A minuta de contrato é apenas para os advogados?

Não, a minuta de contrato precisa ser redigida como uma forma provisório e apresentada de forma prévia para todas as partes interessadas, para que ocorra uma análise minuciosa e veja se algo precisa ser refeito.

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